Marcas. Alegação de colidência. Medicamentos. Uso do radical do princípio ativo na composição da marca. Ausência de similaridade ou de possibilidade de confusão.

Recurso em sentido estrito. Homicídio consumado qualificado por motivo fútil e meio cruel.

por doze golpes aplicados mediante o uso de instrumento pérfuro-cortante, dado indicativo de ação imoderada.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 691, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos

A correção do débito trabalhista sob o viés da Lei nº 14.905/2024 e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho

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Crime de porte de substância entorpecente para uso próprio previsto na Lei n. 11.343/06. Lei mais benéfica. Não-aplicação em lugar sujeito à administração militar.

CNJ - Resolução 232, de 13 de julho de 2016

segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.

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Divórcio Consensual nos termos do artigo 40, combinado com o artigo 4º, da Lei nº 6.515/77 e ainda

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Depois de termos tido uma boa performance durante a COP-26, advogada especialista em Direito

Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF.

O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959

O Conselho Nacional do Ministério Público adverte promotor de justiça por uso de linguagem imprópria em rede de e-mails: pode?

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Negativa de autoria. Prova suficiente. Manutenção da condenação de dois apelantes e absolvição de outro. Pena. Confirmação.

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